1. Qual é o prazo para o consumidor se arrepender de uma compra online?

O prazo legal é de **7 (sete) dias corridos**, contados a partir da data de recebimento do produto ou assinatura do serviço (Direito de Arrependimento – Art. 49 do CDC).

2. O que acontece se o produto apresentar um defeito após a compra?

O fornecedor tem **30 dias** para consertar o vício. Se não for resolvido, o consumidor pode exigir a troca do produto, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.

3. Qual o prazo de garantia para produtos duráveis e não duráveis?

São **30 dias** para produtos não duráveis (alimentos, bebidas) e **90 dias** para produtos duráveis (eletrônicos, eletrodomésticos). Este é o prazo da **Garantia Legal**.

4. O que é 'venda casada' e ela é permitida no Brasil?

Venda casada é a prática de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. É **terminantemente proibida** pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

5. A cobrança de taxa de rolha em restaurantes é legal?

Sim, desde que o estabelecimento **informe o consumidor** de forma clara e prévia sobre a existência e o valor da taxa.

6. A cobrança de 10% (gorjeta) em restaurantes é obrigatória?

Não, a gorjeta é **opcional**. A cobrança é uma sugestão de taxa de serviço e o consumidor tem o direito de recusar o pagamento.

7. Meu nome foi negativado indevidamente. O que devo fazer?

O consumidor deve notificar a empresa e exigir a imediata exclusão. Se não for resolvida, cabe ação judicial para retirada do nome e, possivelmente, indenização por **danos morais**.

8. O que é a garantia contratual?

É aquela oferecida **voluntariamente** pelo fornecedor, geralmente mediante termo escrito. Ela é complementar à garantia legal.

9. Tenho direito à cópia do contrato de um serviço de telefonia?

Sim. O fornecedor de serviços é obrigado a fornecer cópia do contrato ao consumidor, bem como do resumo de todos os seus direitos e obrigações.

10. Se a compra foi feita em loja física, tenho direito de arrependimento?

Não. O direito de arrependimento de 7 dias é exclusivo para compras feitas **fora do estabelecimento** (internet, telefone). Em loja física, a troca é uma liberalidade da loja, exceto em caso de defeito.

11. O que é o prazo de 'vida útil' de um produto?

É o tempo razoável que se espera que um produto dure, mesmo após o término da garantia legal e contratual. Se o produto falhar precocemente, o fabricante ainda pode ser responsabilizado.

12. Atraso de voo dá direito a indenização?

Sim. A partir de **4 horas de atraso**, o passageiro pode ter direito à compensação financeira e, dependendo do transtorno, indenização por danos morais, além da assistência material obrigatória.

13. O consumidor é obrigado a pagar a comanda perdida?

Não. É responsabilidade do estabelecimento manter o controle do consumo. A cobrança de multa ou taxa por perda da comanda é considerada **prática abusiva**.

14. Posso desistir de um empréstimo consignado?

Sim. O consumidor pode exercer o direito de arrependimento sobre o empréstimo consignado no prazo de **7 dias**, devolvendo o valor recebido e tendo o contrato cancelado.

15. A publicidade enganosa gera qual penalidade para a empresa?

O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta anunciada, o desfazimento do negócio com a devolução do dinheiro, ou o abatimento proporcional do preço.

16. Sou obrigado a contratar um seguro junto com o financiamento de veículo?

Não. Isso configura **venda casada**. O consumidor tem a liberdade de contratar o seguro com qualquer instituição de sua preferência.

17. A operadora pode cortar meu serviço sem aviso prévio?

Não. As operadoras devem notificar o consumidor com antecedência mínima, geralmente **15 dias**, sobre a suspensão do serviço por falta de pagamento.

18. O que é o ônus da prova no Direito do Consumidor?

A lei permite a **inversão do ônus da prova**, obrigando o fornecedor a provar que não houve o defeito ou o dano alegado, especialmente quando o consumidor é a parte mais vulnerável.

19. Posso ser cobrado por um serviço que não solicitei (cobrança indevida)?

Não. Se houver cobrança por serviço não solicitado, o consumidor tem direito à **restituição em dobro** do valor pago indevidamente, conforme o Art. 42, Parágrafo Único do CDC.

20. O que é a 'Garantia Estendida' e ela vale a pena?

É um seguro que prolonga a garantia do produto após o fim da garantia original. Sua validade depende do que está previsto no contrato e deve ser analisada pelo consumidor caso a caso.

21. O que é o Superendividamento e como a lei o trata?

É a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas de consumo exigíveis sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. A lei prevê um **plano de repactuação das dívidas**.

22. Qual o prazo para reclamar de defeitos ocultos (vício redibitório)?

O prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito é **descoberto**, respeitando o limite máximo de 90 dias (duráveis) ou 30 dias (não duráveis) após a descoberta.

23. O que são danos morais no âmbito do consumidor?

São lesões aos direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade) causadas por falha na prestação de serviço, como negativação indevida ou perda de tempo útil excessiva.

24. Posso ser cobrado por consumo mínimo em academia ou clube?

Não. A cobrança de consumo mínimo ou taxa de manutenção por serviço não utilizado é considerada **prática abusiva** e proibida pelo CDC.

25. O que fazer se a empresa não cumprir o prazo de entrega?

O consumidor pode exigir o **cumprimento forçado** da entrega, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com a devolução integral do valor pago.

26. O que é o Inventário e qual o prazo para iniciá-lo?

Inventário é o processo de levantamento, avaliação e partilha dos bens de uma pessoa falecida. O prazo legal para iniciar é de **60 (sessenta) dias** a partir do óbito, sob pena de multa sobre o imposto (ITCMD).

27. Quem são os herdeiros necessários (legítimos)?

São os **descendentes** (filhos, netos), os **ascendentes** (pais, avós) e o **cônjuge/companheiro(a)**. A lei garante a eles a 'legítima' (50% dos bens).

28. Qual a diferença entre Inventário Judicial e Extrajudicial?

O **Extrajudicial** é feito em Cartório, exige consenso e herdeiros maiores e capazes. O **Judicial** é obrigatório se houver menor de idade, incapaz ou litígio (desacordo).

29. O que é o Imposto ITCMD e quem deve pagá-lo?

**ITCMD** (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto estadual que incide sobre o valor dos bens transmitidos. É pago pelos herdeiros e legatários.

30. O cônjuge sobrevivente tem direito à herança?

Sim. O cônjuge ou companheiro concorre com os descendentes ou ascendentes, dependendo do **regime de bens** e da existência de outros herdeiros.

31. O que é a 'meação' e qual a diferença de 'herança'?

**Meação** é o direito do cônjuge/companheiro a 50% do patrimônio comum do casal. **Herança** é o direito à parcela dos bens particulares deixados pelo falecido.

32. O que acontece se o falecido não deixar testamento?

A sucessão será integralmente legítima, seguindo a **ordem de vocação hereditária** prevista no Código Civil (descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais).

33. Qual a parte do patrimônio que pode ser disposta em Testamento?

Se houver herdeiros necessários, o testamento só pode dispor de **50% dos bens** (a 'parte disponível').

34. O que é a 'Ordem de Vocação Hereditária'?

É a ordem legal de preferência que define quem tem direito a receber a herança. Os herdeiros de uma classe mais próxima excluem os mais remotos.

35. Um irmão pode ser considerado herdeiro?

Sim. Irmãos são **herdeiros colaterais** (4ª classe) e herdam apenas se não houver descendentes, ascendentes ou cônjuge/companheiro sobrevivente.

36. É possível 'deserdar' um herdeiro necessário?

Sim, mas apenas em **casos graves previstos em lei**, como ofensa física, injúria grave ou relacionamento ilícito com o cônjuge do falecido. Deve ser feito expressamente em testamento.

37. O que é 'colação' na Sucessão?

Colação é o ato de trazer bens que foram **doados em vida** pelo falecido aos seus descendentes para o inventário, a fim de igualar as legítimas (quinhões) dos herdeiros.

38. Um filho adotivo tem os mesmos direitos de herança?

Sim. A Constituição Federal estabelece **plena igualdade** entre filhos, sendo irrelevante a origem da filiação (natural ou adotiva).

39. O que acontece com as dívidas do falecido?

As dívidas são herdadas, mas limitadas ao valor total do patrimônio deixado (a herança). Os herdeiros **não respondem** pelas dívidas com seus próprios bens.

40. Posso vender um bem da herança antes de finalizar o inventário?

Sim, mas é necessário obter uma **autorização judicial (alvará)** ou a concordância de todos os herdeiros e do juiz.

41. Como provar a União Estável para fins de Sucessão?

Pode ser provada por contrato de união estável, ou por provas documentais (contas conjuntas, testemunhas) que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família.

42. O que é a figura do 'Inventariante'?

É a pessoa responsável por **administrar os bens da herança** durante o processo de inventário e representar o espólio (conjunto de bens) em juízo ou fora dele.

43. Um Testamento Particular tem validade?

Sim, desde que seja escrito, lido e assinado por quem testar e por, pelo menos, **3 (três) testemunhas**. Após o óbito, ele deve ser confirmado judicialmente.

44. Herdeiros têm que pagar honorários advocatícios por inventário?

Sim. A assistência de um **advogado é obrigatória** tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial (em cartório).

45. O que é a Cessão de Direitos Hereditários?

É o ato pelo qual um herdeiro transfere seus direitos sobre a herança para outra pessoa, seja ela outro herdeiro ou um terceiro. Deve ser feita por **escritura pública**.

46. O que acontece com a conta bancária do falecido?

A conta é **bloqueada** após a ciência do óbito. O saldo será liberado somente após o inventário (judicial ou extrajudicial) para o pagamento das dívidas e posterior partilha.

47. Existe isenção do ITCMD?

Sim. A isenção **varia de estado para estado**, mas geralmente existe para bens de pequeno valor e para a transmissão da única residência do casal, desde que respeitados os limites legais.

48. Posso fazer um Inventário Negativo?

Sim. O inventário negativo é feito para comprovar que o falecido **não deixou bens**, mas sim dívidas, ou para formalizar a inexistência de patrimônio.

49. O que é o usufruto vitalício em doações?

É a reserva do direito de usar e gozar do bem (receber aluguéis, morar) por toda a vida do doador, mesmo após a transferência da propriedade para o herdeiro.

50. Herdeiro pode ser excluído da Sucessão por indignidade?

Sim, a **indignidade** é a exclusão de um herdeiro que cometeu atos graves contra a vida, a honra ou a liberdade do falecido. Depende de reconhecimento por sentença judicial.

51. Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias após a demissão?

O prazo é de **10 (dez) dias corridos**, contados a partir do término do contrato de trabalho, seja por aviso prévio trabalhado ou indenizado.

52. Quais são os direitos do empregado demitido por Justa Causa?

O empregado demitido por justa causa recebe apenas o **Saldo de Salário** e as **Férias vencidas** (se houver), perdendo o direito ao 13º, FGTS e seguro-desemprego.

53. Em caso de demissão sem justa causa, o que o empregado recebe?

Recebe Aviso Prévio, Saldo de Salário, Férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, **saque do FGTS e multa de 40%**, e seguro-desemprego.

54. Quantas horas extras o empregado pode fazer por dia?

O limite legal é de **2 (duas) horas extras** por dia, mediante acordo individual ou convenção/acordo coletivo de trabalho. O adicional mínimo é de 50% sobre a hora normal.

55. O que é 'Aviso Prévio' e quanto tempo dura?

Aviso Prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho. A CLT prevê no mínimo **30 dias**, podendo ser acrescido de 3 dias por ano de serviço na mesma empresa.

56. Como funciona o 'Banco de Horas'?

É um sistema de compensação que permite que as horas extras sejam trocadas por folgas em vez de serem pagas em dinheiro. O prazo máximo de compensação é de 1 ano (por convenção) ou **6 meses** (por acordo individual).

57. Qual o prazo para o trabalhador entrar com uma ação na Justiça do Trabalho?

O prazo (prescrição) é de **2 (dois) anos após o término** do contrato de trabalho, podendo reclamar apenas direitos referentes aos últimos 5 (cinco) anos de contrato.

58. O que é o Adicional de Insalubridade?

É um adicional pago ao empregado que trabalha em contato permanente com agentes nocivos à saúde (químicos, ruído excessivo). Varia de **10% a 40%** sobre o salário mínimo.

59. O empregador pode descontar faltas injustificadas do salário?

Sim. A falta injustificada pode ser descontada do salário e também impacta no cálculo de férias e 13º salário.

60. O empregado que pede demissão tem direito ao seguro-desemprego?

Não. O seguro-desemprego é um benefício exclusivo para trabalhadores demitidos **sem justa causa**.

61. O que é 'Rescisão Indireta'?

É a **'justa causa do empregador'**. Ocorre quando o empregador comete falta grave (atraso de salário, assédio), permitindo que o empregado encerre o contrato e receba todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

62. Como funciona o período de férias?

A cada 12 meses trabalhados, o empregado adquire direito a **30 dias de férias remuneradas + 1/3**. O pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início do descanso.

63. Posso vender parte das minhas férias (abono pecuniário)?

Sim. O empregado tem o direito de 'vender' **1/3 (um terço)** do período de férias (10 dias). A decisão é do empregado, e o empregador não pode obrigá-lo a vender.

64. Qual a duração da licença-maternidade?

A licença-maternidade tem duração de **120 dias**, com possibilidade de extensão por mais 60 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.

65. O que é o Adicional de Periculosidade?

É pago a trabalhadores que exercem atividades que envolvem risco à vida (inflamáveis, explosivos, eletricidade). O adicional é fixo em **30% sobre o salário base**.

66. O que é 'equiparacão salarial'?

É o direito de um empregado receber o mesmo salário de outro que exerce a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e na mesma localidade.

67. O empregador pode alterar meu horário de trabalho?

Sim, o empregador tem o poder de direção e pode fazer pequenas alterações no horário, desde que não causem prejuízos diretos ao empregado. Alterações significativas exigem concordância mútua.

68. O que é o CIPA?

**CIPA** significa **Comissão Interna de Prevenção de Acidentes**. É formada por empregados e empregadores e visa prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

69. Qual a idade mínima para o trabalho no Brasil?

A idade mínima é **16 anos** para o trabalho em geral, e **14 anos** para a condição de aprendiz, desde que observadas as regras de proteção ao menor.

70. Posso ter meu plano de saúde cancelado na demissão?

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador pode **manter o plano de saúde por um período**, desde que assuma o pagamento integral da sua parte e da parte da empresa.

71. O que é o 13º Salário e quando é pago?

É uma gratificação natalina. A **1ª parcela** deve ser paga entre fevereiro e novembro, e a **2ª parcela** deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

72. O que é a 'jornada 12x36'?

É a jornada de **12 horas de trabalho** seguidas por **36 horas ininterruptas de descanso**. É legal e pode ser estabelecida por acordo individual escrito ou por convenção coletiva.

73. A gestante pode ser demitida?

Não. A empregada gestante tem **estabilidade provisória** no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, exceto em caso de justa causa.

74. O que é o contrato de trabalho intermitente?

É aquele onde a prestação de serviços não é contínua, com períodos de atividade e inatividade. O empregado é convocado para o trabalho e recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

75. Qual a responsabilidade do empregador em caso de Acidente de Trabalho?

O empregador é responsável pela reparação dos danos (morais e materiais) sofridos pelo empregado, especialmente se o acidente ocorrer por **negligência** ou descumprimento das normas de segurança.

76. Qual a diferença entre Divórcio Judicial e Extrajudicial?

O **Extrajudicial** é feito em Cartório, exige consenso e a ausência de filhos menores/incapazes. O **Judicial** é necessário se houver filhos menores ou se o casal não entrar em acordo.

77. Qual é o regime de bens padrão no casamento/união estável?

É o regime da **Comunhão Parcial de Bens**, no qual se comunicam apenas os bens adquiridos onerosamente após o início da união.

78. O que é a Guarda Compartilhada e ela é obrigatória?

É a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Sim, é a **regra no Brasil**, sendo aplicada mesmo em caso de desacordo.

79. Como é calculado o valor da Pensão Alimentícia?

O cálculo obedece ao binômio **'necessidade x possibilidade'**, avaliando as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Não há percentual fixo.

80. O que acontece em caso de atraso no pagamento da pensão alimentícia?

A partir de **1 (uma) parcela em atraso**, pode ser pedida a execução. O devedor pode ter a **prisão civil** decretada pelo prazo de 1 a 3 meses ou ter seus bens penhorados.

81. O que é 'Alienação Parental'?

É a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por um dos pais (ou qualquer pessoa que detenha a guarda), que visa a repudiar o outro genitor.

82. Posso pedir o Divórcio sem a concordância do outro cônjuge?

Sim. O divórcio é um **direito unilateral**. Neste caso, o processo será litigioso, mas o divórcio será decretado independentemente da vontade do outro.

83. Qual a diferença entre União Estável e Casamento?

Ambos geram os **mesmos efeitos jurídicos**. A diferença é a forma de constituição: o casamento é um ato formal, e a união estável é um fato jurídico comprovado pela convivência.

84. Como funciona a partilha de bens na União Estável?

Se não houver contrato, aplica-se o regime da Comunhão Parcial de Bens, dividindo-se o patrimônio adquirido de forma onerosa durante a união.

85. Posso alterar o regime de bens do meu casamento?

Sim. A alteração do regime de bens é permitida, mas depende de **autorização judicial**, pedido motivado e concordância de ambos os cônjuges.

86. O que é a 'Guarda Unilateral'?

É a atribuição da guarda a apenas um dos pais, que detém a responsabilidade pela rotina e decisões do filho. É aplicada em casos de incapacidade ou quando a guarda compartilhada não é viável.

87. Quem pode pedir pensão alimentícia?

Qualquer pessoa que comprove a necessidade, como **filhos** (menores ou maiores que estudam), **ex-cônjuges** em situação de necessidade ou **pais idosos**.

88. O avô pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia?

Sim, em caráter **subsidiário e complementar**. A obrigação recai sobre os avós apenas se os pais não tiverem condições de pagar o valor necessário integralmente.

89. O que é a 'Regulamentação de Visitas' (Convivência)?

É a determinação legal dos dias, horários e formas em que o pai ou mãe não guardião poderá conviver com o filho (feriados, férias, fins de semana).

90. A partir de que idade o filho pode escolher com quem quer morar?

Não há uma idade legal fixa. A lei exige que a criança ou adolescente seja **ouvida**, mas a decisão final é sempre do juiz, priorizando o bem-estar do menor.

91. O que é 'Alimentos Gravídicos'?

É a pensão paga pelo suposto pai à gestante para cobrir despesas da gravidez (alimentação, assistência médica, exames). Após o nascimento, convertem-se em pensão alimentícia ao filho.

92. Posso pedir indenização por 'abandono afetivo'?

Sim. A jurisprudência brasileira tem admitido a indenização por danos morais quando há prova cabal do **abandono afetivo** por parte do pai ou da mãe, causando sofrimento ao filho.

93. O que são Bens Particulares no regime de Comunhão Parcial?

São bens adquiridos **antes do casamento** ou união estável, e também aqueles recebidos por doação ou herança durante a união. Eles não se comunicam na partilha.

94. Quando é obrigatório o regime de Separação Total de Bens?

É obrigatório quando o casamento envolve pessoas com **70 anos ou mais** ou em casos de dependência de suprimento judicial para casar.

95. O que é 'Adoção Intuitu Personae'?

É a adoção em que a mãe biológica indica a pessoa (ou casal) que deseja que adote seu filho. É admitido pela Justiça, desde que atenda ao melhor interesse da criança.

96. O que é o Pacto Antenupcial?

É um **contrato solene** feito em Cartório antes do casamento, necessário para formalizar regimes de bens diferentes da Comunhão Parcial (como Separação Total ou Comunhão Universal).

97. O pai pode se recusar a fazer o teste de DNA?

Sim, ele pode se recusar, mas a recusa gera uma **presunção relativa de paternidade** (a Justiça pode considerar que ele é o pai, salvo prova em contrário).

98. Ex-cônjuge tem direito à Pensão Alimentícia?

Sim, mas é uma medida **excepcional e temporária**. É concedida apenas se um ex-cônjuge comprovar a real necessidade e a impossibilidade de se sustentar, visando sua reinserção no mercado de trabalho.

99. O que é o 'Estatuto da Família' e sua situação atual?

É um projeto de lei que visa regulamentar diversos aspectos do Direito de Família, mas que é alvo de grande debate no Brasil e **ainda não foi aprovado** pelo Congresso Nacional.

100. O que é a 'Família Multiparental'?

É o reconhecimento jurídico de **mais de um pai ou mais de uma mãe** no registro civil da criança, geralmente o pai biológico e um pai socioafetivo. Gera direitos e deveres para todos.